O MALEFÍCIO DA PENA RECLUSIVA AOS DELITOS DE PEQUENO PORTE

È certo que a repressão ao crime, mormente o pequeno delito, não depende da violência das leis penais, depende de fatores múltiplos, instrução, educação, situação econômica, tranqüilidade coletiva, equilíbrio social, administração e, por ai afora.

Quer-nos parecer, que ainda, existem, e muitos, os fazedores de marginais. Se um jovem errante que tem a infelicidade de cair em mãos de maus policiais, que ao invés de lhe mostrar o bom caminho, libertam-no mediante régio pagamento, teremos, invariavelmente, não um jovem errante, mas um novo criminoso, que terá de roubar para poder pagar ? como já o disse certa vez o eminente jurista Hélio Bicudo? , o pedágio. E, por estas razões, a criminalidade, ao invés de diminuir, tende a aumentar cada vez mais. Em uma sociedade que é praticamente dominada pela corrupção, onde se utiliza o crime na repressão ao crime. Porque os verdadeiros responsáveis pelo martírio de se ver tanta violência, são na realidade os responsáveis pela decadência da instrução e da educação, pela decadência da família, as famílias pobres pela miséria, pela precária situação econômica, os preços das coisas de primeira necessidade à mercê de exploradores de todo o gênero, que vivem regaladamente nos postos da política e da administração; as famílias abastadas pelo desregramento dos costumes, jogos de interesses; ambas as categorias pela falta de assistência pública e decadência da administração entregue a mãos incompetentes, de gente sem o menor preparo, para compreender tais problemas, deixando grandes cidades, completamente abandonadas, sem serviços públicos, sem meios para a assistência social, a menores, loucos, criminosos e por ai afora.

Coroando tudo, a falta de polícia, minada esta de elementos indesejáveis, sócios de criminosos e também num atraso de muitos anos não só em relação aos melhoramentos científicos ? a nossa ciência, apesar da Constituição Federal, ainda é o famigerado pau-de-arara, cama-elástica, cadeira-do-dragão, além dos informantes ignominiosos, que vendem "cabeças", muitas vezes inocentes em troca do vil metal, e mais ainda à organização anacrônica e inadequada do nosso judiciário.

Não vamos nos estender sobre os assuntos com as necessárias minúcias. Mas é por tudo isso que ai está, "onda de crimes", de "degenerados e incorrigíveis", essas "feras das quais a sociedade precisa ser resguardada". Como esperar outra coisa, se as próprias rádios e televisões se tornaram instrumentos de deseducação? Dando notícias sensacionalistas, através de programas não menos sensacionalistas e incitando o povo à violência, sem nenhum critério.

As nossas televisões com exibição de programas, novelas e filmes, que em vez de educar, ou mesmo de ajudar na formação do futuro da nação, ensinam como praticar o sexo, como se rouba, como se mata, como se trafica e assim por diante. E a imprensa escrita? Os jornais e as revistas, esta sinistra imprensa de escândalos, que vive farejando sordícias nos plantões de polícia, para pasto de uma massa obscurecida, cada vez mais deteriorada pela ação repugnante de maus profissionais, pois só mesmo num país onde a ignorância seja generalizada, existem jornais que são capazes de envenenar o espírito público, com manchetes perigosas, produtos de uma supina ignorância.

Homem contrai dívidas para estudar doença do filho, e Justiça evita despejo em Curitiba

Uma decisão inédita da Justiça reverteu verba do fundo pecuniário --dinheiro recolhido de condenações judiciais-- para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar a doença rara e incurável do filho. Ele seria despejado por falta de pagamento.

A história --que lembra a do filme "Óleo de Lorenzo" (George Miller, 1992)-- aconteceu em Curitiba (PR). O engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, 52, deixou o cargo de gerente de uma concessionária em 2000, ao descobrir que o filho Vitor Giovani Thomaz Guidi, à época com dez anos, tinha gangliosidose GN1 tipo 2. "A doença começou a se manifestar quando ele tinha quatro anos. Nenhum médico no Brasil conseguiu fazer o diagnóstico. Larguei tudo e fiquei uma semana em Buenos Aires com minha família, onde diagnosticaram a Gangliosidose. Quando eu retornei para o Brasil, um médico me disse que não tinha o que fazer", afirmou Guidi à Folha.

Divulgação/Justiça Federal de Curitiba

Vitor e o pai Adolfo Guidi (dir.), em audiência de conciliação com o banco em Curitiba (PR)

O engenheiro, inconformado com a resposta, começou a estudar a doença na biblioteca da faculdade de medicina da UFPR (Universidade Federal do Paraná). "A gangliosidose impede a reprodução de neurônios, que degeneram. Por meio de um processo homeopático, que funciona como um antídoto de veneno de cobra, a gente fornece essa enzima e o organismo trabalha", explicou o pai, que encontrou a fórmula de um medicamento para o filho em 2001.

Para alcançar esse resultado, Guidi diz que gastou, na época, cerca de US$ 80 mil dólares (cerca de R$ 149 mil atualmente) e deixou de pagar as prestações de sua casa. "Tudo saiu do meu bolso, não pude mais pagar nada e minha casa foi a leilão", afirmou.

O processo da Caixa Econômica Federal, financiadora da casa, contra Guidi teve início na Justiça no dia 30 de março de 2001. Depois de vários recursos, o caso caiu nas mãos --abençoadas, segundo o pai-- da juíza federal Anne Karina Costa, 39, da Vara do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba (PR).

"O caso já estava transitando em julgado e íamos fazer a liquidação, de acordo com a decisão judicial. Caso ele não pagasse o valor acordado, ele teria que sair do imóvel. Então, durante uma audiência de conciliação, após a representante da Caixa propor um acordo, ele disse que queria explicar o motivo de não ter pago a dívida e contou a história do filho dele. Falei para juntar toda a documentação e iniciar uma campanha para arrecadar dinheiro", afirmou a juíza.

O banco reduziu a dívida de Guidi de R$ 119.500 para R$ 48.500. Mesmo assim, ele não tinha possibilidade de pagar. "A única renda que eu tenho, vem do trabalho que faço quando dá tempo, na oficina mecânica que eu montei na minha casa", disse o engenheiro.

Mãe de três filhos, sensibilizada com a história de Guidi, Anne --que já foi juíza da Vara Criminal-- lembrou do fundo que a Justiça mantém com as penas pecuniárias. "Fiz uma solicitação para a juíza da 1ª Vara Criminal, Sandra Regina Soares, que é responsável pelo fundo, e para o Ministério Público Federal. O dinheiro arrecadado com as penas vão para entidades assistenciais, eu tive a ideia de inscrever Guidi como um projeto", afirmou a juíza.

Decisão inédita

Em uma decisão, que pelo conhecimento de Anne é inédita no Brasil, o Ministério Público e a Vara Criminal autorizaram que o fundo fosse utilizado para o pagamento da dívida de Guidi com a Caixa. A audiência final foi no dia 13 de novembro de 2009. "O que eu fiz foi algo que estava dentro da minha possibilidade. Eu me coloquei no lugar dele e ele optou pelo filho. Não teria como exigir dele outra atitude. Além disso, se retirássemos a casa, acabaríamos também com a única fonte de renda dele", disse a juíza.

Maria Teresa Maffia, 51, conciliadora da Caixa que atuou no caso, também diz que nunca ouviu falar de uma decisão como essa. "A Caixa é uma instituição financeira e nós fizemos tudo o que poderia ser feito, de acordo com o contrato dele. Na última audiência, todos nós ficamos muito emocionados. Nós não sabíamos dessa possibilidade de encaminhar o caso de uma pessoa física como um projeto", disse.

A juíza diz esperar que a decisão se repita e sensibilize as instituições financeiras. "Foi uma decisão judicial que abre precedentes para outros casos. Espero que as instituições, um dia, possam perdoar a dívida em casos excepcionais como esse".

Guidi cuida do filho sozinho, há três anos ele se separou da mulher. "Ela ficou mais doente que meu filho e eu não percebi. Até hoje ela não saiu da depressão. Se eu pudesse voltar atrás, teria agido de outra forma, mas, na época minha decisão era salvar a vida do meu filho e eu tinha muito trabalho", afirmou Guidi.

Hoje, o engenheiro auxilia duas outras crianças que têm a mesma doença do Vitor, 21. "Com a enzima produzida na farmácia de manipulação e com a alimentação que eu pesquisei e preparo para meu filho todos os dias, ele está muito melhor. Ele não tem mais dificuldades de engolir e a musculatura não é mais contraída como antes".

Vitor só caminha com auxílio, por isso usa uma cadeira de rodas. Ele frequenta a escola de educação especial 29 de Março, onde Guidi é tesoureiro e voluntário.

Para Guidi, sua história é uma "grande obra de Deus". "Eu sempre soube que não ia perder minha casa. Foi Deus quem colocou a juíza Anne e a Teresa da Caixa na minha vida. Se eu fosse para a rua, ninguém cuidaria do meu filho".

MULHER FEIA

O acórdão foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A lide, que foi parar nas barras da justiça, diz respeito ao fato de um determinado jornal popular ter publicado (com destaque na primeira página) uma foto de uma famosa atriz global e escritora nas horas vagas. A nudez (sem autorização), segundo o entendimento de um desembargador, não representa dano moral, uma vez que a atriz e escritora é linda e não tem estrias. Segundo o douto julgador:

"Só mulher feia pode se sentir humilhada, constrangida, vexada em ver seu corpo desnudo estampado em jornais ou em revistas. As bonitas, não. Fosse a autora u´a mulher feia, gorda, cheia de estrias, de celulite, de culote e de pelancas, a publicação de sua fotografia desnuda - ou quase - em jornal de grande circulação, certamente lhe acarretaria um grande vexame, muita humilhação, constrangimento enorme, sofrimento sem conta (...) Tratando-se, porém, de uma das mulheres mais lindas do Brasil, nada justifica pedido desta natureza, exatamente pela inexistência, aqui, de dano moral a ser indenizado (...) Pelo contrário, beleza é fundamental, como costumava dizer o nosso poetinha, que, partindo, tão cedo, para o andar de cima, tanta falta está nos fazendo cá em baixo" (www.stj.gov.br - clicar em inteiro teor de acórdãos e solicitar REsp 270.730, relatado pela Min. Nancy Andrighi. No relatório deste acórdão consta, na íntegra, o voto do desembargador carioca).

Quanto a nós, humildes mortais, observadores das leis e dos bons costumes, só nos resta guardarmos a moral da história: pelancas e estrias no andar de baixo, quando expostas, se constituem em crime.

CONTRA RAZOES RECURSAIS - VARA CRIMINAL DE PATOS DE MINAS

...O ilustre magistrado sabiamente proferiu sentença a fls. 158/159, desclassificando o delito imputado a ré para o artigo 33 § 2º, da Lei 11.343/06, em seguida declarando extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Inconformado o R. Ministério Público, apelou da r. sentença, no qual, a Apelada vem mui respeitosamente à presença de V.Exª. apresentar as contras razoes.

Ilustres Desembargadores, ainda que Deus tenha dado ao homem, único entre todas as criaturas, porte ereto, com preceito de contemplar os céus e fitar os olhos nas estrêlas, como em elegante ritmo contou o poeta, são porem mais que muitas vezes em que deslembrado de sua augusta predestinação abdica da própria dignidade e inclina-se para a terra.

E o que é mais obrando já com soberbas desconsiderações das regras do convívio social, arroja-se perdidamente à carreira dos delitos.

Aí, como o organismo doente que lhe importa curar, entra o Estado a aplicar sua medicina; e o estipêndio do crime bem se sabe que é o castigo ou pena.

Posto se proclame, e com alguma verdade, que a história da pena é a de sua paulatina abolição, não há, entretanto eliminá-la do corpo das leis repressivas, que isto implicaria retorno da civilização à barbárie.

Mas seu caráter não é só aflitivo, ou de retribuição pelo mal cometido; é, sobretudo, o fim da pena reeducar o deliquente pela disciplina da vontade, prática da virtude e amor do trabalho, este o principalíssimo dos fatores de promoção humana

De ser a pena uma necessidade social incoercível não procede, contudo, deva infligir-se ordinariamente em grau extremado. Ao invés, nisto de imposição de castigo corporal deve-se atender sempre à moderação.

As penas de duração longa ádecem de inconveniente conspícuo, uma vez que na conformidade das palavras do ilustre Juiz João Batista Herkenhoff:

“Retiram dos réus todo sentido de esperança: por mais hediondos que tenham sido os crimes praticados, esse sentimento não pode ser eliminado do homem”.

E não o pode porque, profundo que seja o abismo em que um dia se precipitara, ao homem nunca lhe adormece no peito o desejo ardente de retomar o curso da sua vida e tornar aos seus.

Em suma: a pena demasiado severa, sobre não recuperar o infrator (esforçando argumento para que se não aplique), ainda “mata a esperança, que é o último remédio que deixou a natureza a todos os males” como pregou o sublime Viera.

Mais que a sentença draconiana – que impões ao réu pena que, de muito rigorosa, parece antes perpétua-, é para recear a que condena o inocente. Gênero de desgraça grande é esse, que, por evitá-lo, o emprego de diligência, ainda em seu grau máximo, sempre se teve por muito pouco.

A condenação do inocente à pena ultima não rato meteu e escrúpulo até a corações empedernidos. De Nero, monstro coroado, refere, com efeito Suetônio que, certo dia em que o convidaram a assinar uma condenação capital, disse:

“Tomara não soubesse escrever!”

Outro tanto passou com o imperial Pedro II. Constando-lhe que Mota Coqueiro, a quem se dera morte no patíbulo, fora vítima de erro do judiciário, no mesmo ponto mandou quebrar a peã com que lhe negara pedido de elemência e “nunca mais quis assinar nenhuma condenação”.

A todos assusta e angustia o espectro o espectro do erro, no entanto mais àquele que foram investidos na terrível quão bela função de julgar, que é atributo próprio só da Divindade.

De feito, julgando sempre, mais que ninguém está sujeito à tirania implacável desta contingência humana que é o erro.

Não é tudo. Ouçamos a esse varão abalizado em virtudes e letras, de quem justamente se orgulha e ufana a Magistratura brasileira, o Juiz Eliezer Rosa, cujas palavras vem aqui de molde:

“Nos tribunais, o medo de errar é muito mais oprimente que num juiz de primeiro grau. Saibam a todos que é esta uma imensa e dolorosa verdade. Ser relator dum feito é terrivelmente penoso, pela consciência que tem de que seu voto pode ser acompanhado e, por mais e melhor que tenha pensado em acertar, o insidioso erro pode esconder-se na pureza de seu pensamento.”

Este mesmo temor de errar foi, decreto o que inspirou à sabedoria humana a regra comum de interpretação da dúvida – “In dúbio pro reo” - , porque “a condenação do inocente constitui maior desgraça para a sociendade do que para o condenado, sendo preferível, segundo a velha sentença de Berryer, ficarem impunes muitos culpados, do que punido quem devera ser absolvido”

Por fim ilustres Desembargadores, não tem nos autos provas suficientes para acompanhar o entendimento ilustre represente do Ministério Público, uma vez a angustia de se sentir se processado na vara criminal já é uma dor imaginável.

A desclassificação do delito, no caso de N..., esta de acordo com o processado e, neste sentido, o Juiz do feito abalizado pela prova colhida caminho outro não teve que não o de operar o instituto da desclassificação ocorrendo, daí, extinção da punibilidade.

O que pretende o douto RMP é a condenação mesmo que não existam provas para tanto o que, como se vê, na realidade não existe.

A matéria de fato trazida para os autos do processo chega, em alguns momentos, a ser controversa sendo que, neste caso, condenar um inocente seria pecar contra a espécie humana.

Acertada, portanto, a douta decisão hostilizada sendo que, neste sentido requer, em sendo conhecido o recurso, lhe seja negado o provimento pelas razoes, inclusive, constantes da douta sentença recorrida.

Nestes Termos

E. Deferimento.

Patos de Minas, 29 de junho de 2010.

DIREITO E JUSTIÇA

Muito tenho pensado sobre a ideia do que vem a ser Direito e Justiça sendo que, assim, vejo hoje que são duas coisas antagônicas, pois, Direito nada mais é do que uma figura subjetiva que se mostra como fonte, provavelmente e em alguns casos, como sucedâneo da pretensão humana. Por sua vez, Justiça nada mais é do que a filha cega de uma mãe cega, surda e muda. Muito se ouve que diante da adversidade o que se quer é a feitura da Justiça deixando de lado, como pode ver, o Direito como, na realidade, um vivesse sem o outro. Em tempos outros - somente a fim de parodiar - existia um reino onde o rei, todo poderoso, mantinha sua côrte através do luxo e, festas constantes. Com o passar dos anos novos súditos foram surgindo e, na ânsia de pertencerem ao quadro da corte passaram a entabuar a queda do rei e, de todo seu séquito. Com isso, um dos ministros do estado, nomeado pelo rei, que por sua vez mantinha um romance dos mais atraente com uma das súditas que pretendia pertencer a côrte, tomando suas dores, passou a liderar a revolução. Mas, como destronar o rei sem ferir os seguidores, mesmo aqueles que não pertenciam a corte e, que até moravam longe (?). Não tinha outra forma, cairia o rei e todos aqueles que estavam com ele, sem exceção mesmo porque caindo todos; aqueles que estavam por chegar teriam melhores chances para progredirem na nova corte. Dito e feito. Entabuaram, confabularam e deram fim à empreitada deitando por terra o rei e todos os seus seguidores, mesmo aqueles que não o seguiam, mas, que de uma forma ou outra estavam ligados à corte, nem que por uma questão de tão somente pelo fato de pertencerem ao quadro que poderia suplementar a corte. Caíram todos e, com eles os filhos, maridos e esposas, netos, avós, genros e noras e, foi o caos. Mais tarde alguns que insurgiram contra a corte antiga (foi criada uma outra), vendo o estrago feito pela empreitada, à custa do Direito e em seu nome, até sentiram uma ponta de remorso diante da mal que produziram e, de uma certa forma, até se igualaram ao rei antigo diante da cupidez que os assolara a fim de se embrenharem na empreitada. Mas, o que adiantaria agora sentir remorso ou pena diante da dor provocada? É certo que o ser humano tem a capacidade de sublimar sentimentos e, com isso, diante do mal feito se invocou a Justiça (coitada) como forma de explicar o exercício do Direito. Ao nosso ver tudo que foi realizado às custas do Direito nada mais foi do que o exercício da maldade a fim de se garantir o interesse próprio. Nada mais. Pois sim, ficou então o sentimento de perda, de vazio e, sobretudo, de que existe Justiça mesmo que em detrimento da pratica do Direito. Ademais, uma coisa é certa, todos aqueles que lutaram para derrubar o rei e o séquito estão no pensamento dos filhos, maridos, avós, noras, genros e esposas daqueles que caíram e, também no pensamento de todos que diretamente ou indiretamente dependiam dos que caíram e, acreditem, tenho vergonha de externar quais sejam tais pensamentos, pois, foram criados por seres que não possuem nada de humano. Somente isso e, o que se espera que se faça Justiça não em nome do Direito, mas, sim em nome da moral.

SENTENÇA DATADA DE 1883

Província de Sergipe

Ipsis litteris, ipsis verbis!

PROVÍNCIA DE SERGIPE

O adjunto de procurador público, representando contra o cabra Manoel Duda, porque no dia 11 do mês de Nossa Senhora de Sant'Ana, quando a mulher do Xico Bento ia para a fonte, já perto dela, o supracitado cabra, que estava de tocaia em uma moita de mato, sahiu della de supetão e fez proposta à dita mulher, por quem queria para coisa que não se pode trazer a lume, e como ella recuzasse, o dito cabra abrafolou-se dela, deitou-a no chão, deixando as encomendas della de fora e ao Deus dará. Elle não conseguiu matrimônio porque ella gritou e veio em amparo della Nocreto Correia e Norberto Barbosa, que prenderam o cujo em flagrante. Dizem as leises que duas testemunhas que assistam a qualquer naufrágio do sucesso fazem prova.

CONSIDERO

QUE o cabra Manoel Duda agrediu a mulher de Xico Bento para conxambrar com ela e fazer chumbregâncias, coisas que só marido della competia conxambrar, porque casados pelo regime da Santa Igreja Cathólica Romana;

QUE o cabra Manoel Duda é um suplicante deboxado que nunca soube respeitar as famílias de suas vizinhas, tanto que quiz também fazer conxambranas com a Quitéria e a Clarinha, moças donzellas;

QUE Manoel Duda é um sujeito perigoso e que se não tiver uma cousa que atenue a perigança dele, amanhan está metendo medo até nos homens.

CONDENO

O cabra Manoel Duda, pelo malefício que fez à mulher do Xico Bento, a ser CAPADO, capadura que deverá ser feita a MACETE. A execução desta peça deverá ser feita na cadeia desta Villa.

Nomeio carrasco o carcereiro.

Cumpra-se e apregue-se editais nos lugares públicos.

Manoel Fernandes dos Santos
Juiz de Direito da Vila de Porto da Folha
Sergipe, 15 de outubro de 1833.Fonte

fonte:Instituto Histórico de Alagoas

YouTube - Crepúsculo LULA Nova

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O DADO E O CONSTIUIDO

Uma das mais destacadas funções do Direito é o exercício do controle social, através da criação de normas que regularão as condutas dos indivíduos no contexto da sociedade. O professor Machado Neto vai mais além, ao sustentar que a função do Direito é: “... a de socializador em última instância, pois sua presença e sua atuação só se faz necessária quando já as anteriores barreiras que a sociedade ergue contra a conduta anti-social foram ultrapassadas...”. Com esse objetivo regulador das atividades desenvolvidas no seio da comunidade, será criado um elemento cultural, pois, oriundo do desempenho intelectual dos seres humanos, o Direito. Entretanto, a pura e simples criação do Direito não garante sua obediência. É preciso descobrir quais são os atributos que permitem a sua realização efetiva. Não se duvida que o Ordenamento Jurídico de um Estado, mesmo que não conhecido totalmente pelos indivíduos que vivem em seu território, é respeitado voluntariamente pela grande maioria da população. Tal fenômeno sociológico é muito intrigante e tem sido objeto das pesquisas de inúmeros sociólogos e filósofos do Direito. Indagam a respeito das circunstâncias que levariam a essa realidade, ou seja, quais seriam os verdadeiros fundamentos da efetividade do Direito ? Para alguns, os contratualistas, a efetividade se daria a partir da matriz criadora do Direito, vindo o homem a abrir mão de parcela de sua autonomia para viver harmoniosamente em sociedade, delegando essa parte de sua liberdade a um ente superior e aparelhado para exercer o controle social: o Estado. Esse parece ser o posicionamento de Jean Jacques Rosseau, quando afirma: “Cada um de nós põe em comum sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral; e recebemos, coletivamente, cada membro como parte indivisível do todo... Essa pessoa pública, assim formada pela união de todas as demais, tomava outrora o nome de Cidade, e hoje o de República ou de corpo político, o qual é chamado por seus membros de Estado...”. Outros acreditam que somente a coação é capaz de fazer com que os indivíduos respeitem as normas emanadas do Estado, pois, viveriam em permanente receio de que sobre eles recaísse o aparelho repressor do ente estatal, trata-se da corrente clássica ou durkheiminiana. Conforme a lição de Jean Carbonnier a efetividade do Direito repousa na idéia de que: “... a norma, sendo feita para se aplicar, requer uma coação que assegure a sua aplicação. A sociedade que produz as normas produz também uma coação que se exerce sobre o que se desvia de sua observância...a coação do direito, dir-se-á então, é a que tem a sua origem num órgão diferenciado, especializado. O órgão que tem o nome de Estado nas sociedades modernas é constituído pelos governantes, pelos chefes, pelos detentores do poder.” A argumentação acima descrita talvez servisse para justificar a efetividade do Direito Penal, habitat natural das normas coativas e da repressão estatal, mas como fazer para explicar a coação em normas de âmbito privado ou as chamadas normas promocionais, que ao invés de punir o indivíduo o premiam quando executam certas atividades ? Ademais, mesmo que o staff jurídico, responsável pela aplicação do aparato judicial, utilize-se indiscriminadamente da coação, não poderá garantir o cumprimento voluntário do Direito, como bem demonstra Manfred Rehbinder: “Los medios coactivos conducen, por lo general, sólo a la imposición de la norma, pero no a su acatamiento. Si el Derecho normativamente válido debe transformarse también en eficaz, entonces no es suficiente para eso la protección de retaguardia del staff jurídico, la possibilidad de la imposición de la norma en caso de necessidad.”. Existe, ainda, uma vertente sociológica encabeçada por NiKlas Luhmann, um estruturalista para quem o Direito se efetiva e se torna legítimo através da utilização do procedimento, que formalmente iguala a todos os indivíduos, dando-lhes possibilidades idênticas de se submeter às formas de resolução de conflitos estipuladas pelo Estado. O grande problema da teoria de Luhmann é o fato da despreocupação com os aspectos materiais envolvidos nos conflitos de interesses contidos no meio social, despreza, portanto, as desigualdades materiais existentes entre os membros da coletividade, além de partir da premissa errônea de que eles aceitarão as decisões do aparelho estatal somente porque tiveram acesso ao procedimento. Finalmente, há de mencionar a teoria da racionalidade progressiva, de autoria de Max Weber, que embasa sua teoria sobre a efetividade do Direito numa implementação gradativa da compreensão dos fatos jurídicos pelos indivíduos, envolvidos em um processo de evolução tendente a levá-los de um estágio de irracionalidade, onde aceitariam as normas jurídicas sem qualquer questionamento, a um outro patamar de ampla racionalidade, onde suas condutas se amoldariam às normas por escolhas conscientes. Entendemos ser essa a teoria que mais se adapta aos modernos contornos das Ciências Jurídicas, mas será preciso complementá-la com outros elementos que ajudarão a análise do problema, bem como não desconsiderar que o contrato social, a coação e o procedimento são meios auxiliares para garantir a efetividade do Direito.

O e-mail e a prova judicial

Os novos tempos, sgundo Angela Bittencourt Brasil, Ilustre membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, nos trouxeram um poderoso aliado na forma de comunicação que é o correio eletrônico, ou e-mail, que de tão prático, tornou-se uma ferramenta imprescindível no espaço virtual. NEGROPONTE, diz também, que, "não tem tamanho ou peso e é capaz de viajar à velocidade da luz. Ele é o menor elemento atômico do DNA da informação. É um estado: ligado ou desligado, verdadeiro ou falso, para cima ou para baixo, dentro ou fora, branco ou preto." Ray Tomlinson, em 1972, foi o primeiro a criar o correio eletrônico, mas não desfruta do resultado de sua criação, porque inadvertidamente, não registrou a patente do invento, mas deixou para o mundo digital talvez o mais poderoso e eficaz meio de comunicação eletrônica até hoje existente. O certo é que o desenvolvimento dessa tecnologia se desenvolveu com a soma de pequenas conquistas tecnológicas feitas por grande cientistas sempre reinventadas e a transformação de velhas abordagens em idéias novas. No entanto, a segurança desse contato virtual é hoje motivo de grande preocupação entre aqueles que usam desse instrumento para a concretização de seus negócios, troca de correspondência e qualquer forma de expansão de contato rápido, barato e eficiente. Os Estados Unidos dá um passo à frente aprovando "Uniform Electronic Transactions Act", que concede a assinatura digital o mesmo status legal da assinatura em papel. A lei, que entrou em vigor em 01 de janeiro do ano 2000, esta sendo considerada o passo que faltava para o uso de documentos eletrônicos incluindo contratos de aluguel, leasing e trabalho. Os testamentos, porem, ainda precisarão das assinaturas convencionais. A Califórnia será o primeiro estado norte-americano a colocar a legislação em prática. Em função dessa viagem pelo espaço cibernético, em que a mensagem passa por muitos pontos, ela se torna vulnerável de adulteração sem deixar rastros, o que a torna ao mesmo tempo uma prova frágil para o processo, não perdendo no entanto o seu caráter indiciário. Os procedimentos judiciais que hoje vemos como os mais plausíveis de serem aplicados na investigação quando o objeto investigado é o e-mail é a perícia técnica feita por experts em computadores, especialização que urge ser criada para dar apoio à Informática Jurídica. Esses técnicos é que farão a melhor prova da existência da mensagem, seu conteúdo e sua veracidade, para que o Juiz forme a sua convicção com outros elementos trazidos aos autos. Diz o art. 440 do CPC que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, inspeciona pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa (artigo 440 do CPC). No entanto, e-mail, por ser de natureza etérea e não ser pessoa, entendemos não poder ser objeto de inspeção judicial em si, mas um laudo pericial pode comprovar a sua existência e a autoria do destinatário, através de pesquisa nos IPs por onde ele tenha transitado (IP: Internet Protocol ou protocolo de comunicação). Portanto a perícia judicial deve ser prima facie ser feita na máquina do remetente da mensagem e para isso é preciso que haja uma ordem judicial de Busca e Apreensão de natureza cautelar para averiguar se se encontra em seus arquivos o objeto da investigação, ou seja, os e-mails arquivados e assim mesmo, se o investigado tiver sido apagado, será quase impossível a verificação de sua existência. Então, caso a mensagem tenha sido apagada, vai-se ao Administrador com a ordem judicial para que este entregue o texto do e-mail enviado, desde que este seja nacional. Circula hoje na rede Internet um sem número de administradores de mensagens virtuais alienígenas, como por exemplo o Hotmail, de origem estrangeira, dos mais conhecidos e usados no mundo todo. Assim, não há como a Justiça brasileira alcançar com facilidade os arquivos do administrador, e mesmo que o faça por meio de Carta Rogatória, a identificação do usuário é dificultada pelo uso dos apelidos ou nicks que são usados pela maioria dos que usam essa caixa postal. Além desta dificuldade ainda há os piratas da informática, os conhecidos Hackers e mesmo terceiros de má fé que podem com algum conhecimento transcrever, modificar e divulgar as mensagens enviadas virtualmente. O e-mail, ao ser enviado ao seu destino, faz uma viagem com muitos caminhos e atalhos, indo primeiramente para o provedor responsável pelo envio da correspondência, para daí seguir em direção a outros servidores, até o seu destino final que é o destinatário. É uma viagem com paradas em vários pontos e sem a garantia de sua inviolabilidade. Em função dessa viagem pelo espaço cibernético, em que a mensagem passa por muitos pontos, ela se torna vulnerável de adulteração sem deixar rastros, o que a torna ao mesmo tempo uma prova frágil para o processo, não perdendo no entanto o seu caráter indiciário. Em síntese, não existe ainda um modo seguro em relação as comunicações virtuais e entendemos que a escrita criptografada poderá melhorar sensivelmente a proteção a este tipo de correspondência e, em conseqüência a prova da existência de um e-mail, como verdade real, se torna extremamente frágil, servindo apenas como indícios da existência do fato, sem falar na premência de legislação que normatize a comunicação virtual, como garantia de seus usuários, tanto para consigo próprios quanto para todas as relações interpessoais e mesmo empresariais.

cuba livre

yoani sanches=cuba livre. sucesso sempre.
cuba livre. em um momento onde o ser humano procura novos rumos; não é possivel admitir que o estado possa interferir na vida do cidadão. e, paradiano, digo que é certo que o poder corrompe e, o poder absoluto corrompe absolutamente. sucesso yoani sanches

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